CORONAVÍRUS: O DIREITO SOCORRE A QUEM PRECISA DE AUXÍLIO?
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13:32
CORONAVÍRUS: O DIREITO SOCORRE A QUEM PRECISA DE AUXÍLIO?
Por Victor Defensor
Diante da situação atual, recorrer ao Estado parece ser a ação que resta às pessoas (ironia para um governo que prega neoliberalismo e a “mão invisível”), seja no setor empresarial, seja pelos trabalhadores, seja por quem não teve oportunidades de “ganhar o pão” de cada dia. Isto é, nada mais justo, ora, pois a Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos: a dignidade da pessoa humana (art. 1º). No entanto, nessa circunstância sócio-política atual, de fato, o direito socorre a quem precisa de auxílio? E após a pandemia?
De certo é que, o desafio do Coronavírus coloca, perante a humanidade, uma série de questões para entender onde estamos e para onde vamos. No entanto, no Brasil, um fator embaralha toda a situação e acaba por confundir a população e coloca um risco maior além do vírus: o seu presidente. Esse senhor vai na contramão das políticas públicas da maioria dos chefes de estado do mundo, das recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e de muitas autoridades de saúde brasileiras. Eis que o país está no seu maior teste de democracia após a ditadura militar, e a sua população no seu maior teste de resistência de saúde, logo, de vida.
Para o enfrentamento desta crise de saúde, uma proposta de auxílio emergencial às pessoas que estão mais desprotegidas economicamente foi criada (finalmente) e até o fechamento dessa edição faltavam muitas pessoas a receber.
O objetivo é ajudar:
1. Trabalhadores Informais;
2. Microempreendedores Individuais (MEI);
3. Profissionais autônomos;
4. Desempregados.
Qual o valor pago pelo Governo Federal?
· R$ 600,00 (seiscentos reais) pagos por 3 (três) meses, para até duas pessoas da mesma família.
· R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa.
· A pessoa ser maior de idade (ter 18 anos ou mais)
· Não ter emprego formal
· Não receber benefício da Seguridade Social que não seja o Bolsa Família (por exemplo aposentadorias, seguro desemprego, etc.)
· Ter renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo ou renda total que não exceda 3 salários mínimos (em torno de R$ 3.135,00 três mil cento e trinta e cinco reais).
· Não ter rendimentos tributáveis no ano de 2018 acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).
· Estar desempregado ou exercer atividade como microempreendedor individual ou facultativo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador inscrito no CadÚnico – Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal.
Como é o cadastro?
· As pessoas que têm cadastro único até o dia 20 de março e preencham os requisitos já estão automaticamente cadastradas;
· As pessoas que recebem BOLSA FAMÍLIA, desde que o auxílio seja mais vantajoso.
· As pessoas que se inscreverem pelo aplicativo do Banco Caixa
(Caixa | Auxílio Emergencial) ou pelo site auxilio.caixa.gov.br (clique no link para abrir).
Assim é como está disponível pelo Governo Federal, conforme o próprio site. Mas e todos têm acesso a internet para isso? É necessário ir ao banco?
Em um primeiro momento, não é necessário ir ao banco, mas para isso é preciso olhar pela internet sobre a situação, e quem não tem? Quem não sabe mexer na internet? Cabem aos órgãos públicos de assistência social ajudar nesses casos, buscar orientar. Cabem aos cidadãos ajudar, o seu próximo, o seu vizinho, parente próximo, exercer a solidariedade!
Agora, a pergunta que se faz: e após a pandemia?
Não se sabe ao certo quanto tempo vai durar, e tampouco tem alguma política sendo ao menos idealizada pelo Governo Federal para socorrer essas pessoas após o Coronavírus. A desigualdade socioeconômica vai permanecer, não existe plano para os desempregados, para quem vive na informalidade, em situação de rua, de risco. Além do dilema da vida gerada pelo vírus, vai restar o dilema de sobreviver economicamente nesse país desigual com o que restar de democracia.
A SAÚDE PÚBLICA ENFRENTA A COVID-19
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13:31
A SAÚDE PÚBLICA ENFRENTA A COVID-19
Por Mateus Christian S. Carvalho
Em tempos de isolamento social e, portanto, reclusão em nossos lares, informação séria e atual sempre será bem vida. E é essa a proposta que traz a nova edição do Brejo: Discutir a COVID-19 levando em consideração a realidade macaubense. Nesse sentido, mais do que nunca, precisamos refletir cabalmente quanto ao cenário de saúde pública que nos é apresentado, em todos os níveis: municipal, estadual e federal. Precisamos nos emponderar do fazer saúde afim de compreender os muitos obstáculos impostos sobre o sistema público de nosso país e os impactos que esses têm, sobre nossas famílias e nossa comunidade. É preciso, mais uma vez, pensarmos no coletivo e entendermos que saúde pública é assunto sério, que deve ser debatido amplamente.
A crise provocada pela COVID-19 tem nos mostrado constantemente o quão vulnerável somos frente aos muitos e poderosos meios de moléstia. A bem da verdade, a arte médica ainda é limitada e, por vez, se vê indefesa quando o inimigo da vez é desconhecido pela comunidade cientifica. Não obstante, vale a máxima repetida por todos "Curar se possível, aliviar quando necessário, consolar sempre". De fato, a saúde pública e suplementar brasileira, por meio de sua equipe multidisciplinar, desempenha nesse momento um papel crucial nessa mais recente briga: é a linha de frente, são os que travam a guerra sem ou com poucas informações quanto ao inimigo.
E é a partir dessa percepção que é possível identificar muitas limitações que embargam o serviço médico e seus afluentes. A ciência ainda precisa evoluir, o conceito de tratamento e reabilitação ainda precisa amadurecer e, mais do que tudo, é preciso apoio e colaboração para o fortalecimento de uma estratégia de saúde pública que permita um sistema verdadeiramente unificado, ativo, resolutivo e, sobretudo, democrático. A luta por um Sistema Único de Saúde que cumpra seu dever social não deve se limitar aos momentos de crise. É uma luta diária. Constante. Pensar em saúde pública de qualidade é entender que o binômio saúde e política andam de mãos dadas. Não há possibilidade de reclamarmos da fila do SUS, da falta de testes para a Covid-19 ou das limitações em UTI se continuarmos a dissociar política pública de saúde pública.
Enquanto continuarmos a votar em quem não defende o SUS, continuaremos a penar pelos efeitos danosos de uma visão mesquinha e desumana, que prioriza a economia frente a vida. É possível, portando, entender agora a agitação nacional de uma minoria futurista e enfurecida quando, por meios escusos, aprovou-se a "PEC da morte", que congelava gastos em educação e saúde por 20 anos. Ou mesmo, entender o porquê do burburinho frente as atualizações na atenção básica propostas pela PENAB nos recentes governos direitistas, no qual desqualifica a importância de profissionais como os Agentes de Saúde, esses mesmos que hoje arriscam suas vidas e dos seus para proteger os mais vulneráveis de sua área adscrita.

Pergunte-se: Há estrutura pública em nosso município para o enfrentamento dessa pandemia? E quanto a atuação das unidades de saúde da família da sede e zona rural, o atendimento é democrático e amplo? Há proteção dos direitos dos trabalhadores em saúde na nossa cidade? Há saneamento básico garantido à todos os munícipes? O conselho de saúde é atuante? É preciso enxergarmos essas reflexões em nossa realidade. Precisamos ser críticos quanto a políticas que beneficiam o nosso município. Só assim poderemos entender o valor de nossas escolhas e de nossas opiniões.
Por tudo isso, não defender e fortalecer o SUS é tão perigoso quanto contrair esse vírus potencialmente letal. Afinal, para a moléstia, há a cura, o alívio ou o consolo. Mas para o descaso, o que pode ser feito? Até que ponto um sistema de saúde precarizado pode ser resolutivo? Até que ponto a grande maioria da população pode ter sua saúde protegida?
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